EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: SALES ENGENHARIA LTDA. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: LUIS PAULO LIMA DE NORONHA. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: PINHEIRO E PORTAL LTDA. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: WESLEY VASCONCELOS MAGALHAES. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: AMRP ENGENHARIA LTDA - EPP.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: M & S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.  

INTERESSADO: WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: WHITE TRATORES SERVICOS E COMERCIO LTDA. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: ALVES & WOVEST LTDA - ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: C DA FONSECA MACHADO – EIRELI - ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: ANTONIO DE MIRANDA MOURAO. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: TREVO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME.

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: CARLOS EDSON NUNES GONCALVES.

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: CONSTRUTORA TELHANORTE LTDA ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: MENDES & MENDES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: MUNICIPIO DE REDENCAO.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: EXAGON CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME.  

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: ADN COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: F. G. CONSTRUCAO CIVIL E SERVIÇOS EIRELI EPP. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: CONSTRUNOVA LTDA.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: PLAMAX SERVIÇOS E COLETORA DE RESIDUOS LTDA - ME.    

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: SERVIÇOS E COLETORA DE RESIDUOS LTDA - ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: D A S MORAES EIRELI. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: M. F. JUNIOR DE CARVALHO DA COSTA - ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: MARÇAL E PEZZIN LTDA ME.   

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E SERVIÇOS EIRELI.    

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: SOLIDA CONSTRUTORA LTDA - EPP. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: CONSTRUTORA AZIMUTE LTDA - ME. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional.

INTERESSADO: SANTOS FREIRE CONSTRUCOES LTDA - EPP. 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. 

INTERESSADO: N S CONSTRUTORA LTDA - ME 

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: M P Prazeres Eireli - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: ETEC Empresa Técnica de Engenharia e Comércio LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Engex Construtora LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Município de Redenção

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: M P Prazeres Eireli - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Construtora J.S. Gomes LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: J A Monteiro Figueira & Serviços Eireli - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Monteiro e Vilarinho Representações e Seviços LTDA - ME

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: K G Calandrino Construções LTDA - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: A T de Souza Construções e Serviços Eireli - ME

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: J. J Garcia Vanzeler Construtora Civil Comércio e Serviços LTDA - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Meireles & Cantão LTDA ME

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: J.J Garcia Vanzeler Construtora Civil Comércio e Serviços LTDA  - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: J.J. Garcia Vanzeler Construtora Civil Comércio e Serviços e Serviços LTDA  - EPP

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Construtora J.S. Gomes LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Construtora Jesus LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Norte Construções LTDA

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Dom Elizeu

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Opus Construtora Eirell

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal

INTERESSADO: Hugo Rafael Moura do Prado