Decisão CEEC 512/2018 às 04 Abril 2019 Última Atualização: 04 Abril 2019 Acessos: 1028 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profisisonal INTERESSADO: K G Calandrino Construções LTDA - EPP
