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Última Atualização: Quarta, 24 Mai 2023 11:31

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 Nesta seção é divulgada a legislação do Crea-PA e link de acesso à legislação do Sistema Confea/Crea.

Legislação Confea

Decisão Câmara

Decisão Plenária

Deliberações Crea-PA:

1. Atos Administrativos / Normativoss
2. Decisão de Diretoria
3. Instruções Administrativas
4. Ordem de Serviço
5. Manuais e Orientações
6. Portarias

Regimento CREA- PA 2023 

Regimento CREA-PA 2005