Detalhes

Última Atualização: Quinta, 31 Março 2022 13:34

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Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Nº 8.666/1993

Lei Nº 10.520/2002

Lei complementar Nº 123/2006

Lei Nº 12.232/2010

Lei Nº 12.462/2011

Lei Nº 14.133/2021

Decreto Nº 3.555/2000

Decreto Nº 10.024/2019

Decreto Nº 8.538/2015

Decreto Nº 7.581/2011

Decreto Nº 7.892/2013

Decreto Nº 10.818/2021

Instrução Normativa Nº 05/2017/SEGES

Instrução Normativa Nº 01/2019/ ME

Instrução Normativa Nº 65/2021/SEGES

Instrução Normativa Nº 67/2021/SEGES

Portaria Nº 8.678/2021/SEGES

Instrução Normativa Nº 72/2021

Instrução Normativa Nº 75/2021/SEGES

Instrução Normativa Nº 73/2020 e demais legislações pertinentes a licitações e contratos.