Decisao CEEC 317/2017

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EMENTA: DENÚNCIA DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA

 

Decisao CEEC 301/2017

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EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 6°, alínea "e", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica exercendo atividade reservada aos profissionais da Engenharia e/ou Agronomia.

INTERESSADO : Diversos

Decisao CEEC 300/2017

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EMENTA: DENÚNCIA DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA