Decisao CEEC 339/2017 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 905 EMENTA:REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: JOSE MARIA AMARAL DE BRITO