Madeireiras precisam ter registro no CREA, diz Juiz Federal
O caso aconteceu em novembro de 2017, quando o Juiz Federal da 5ª Vara - SJ/PA Jorge Ferraz de Oliveira Junior, indeferiu o pedido de mandado de segurança individual solicitado por uma madeireira, contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Para (CREA-PA). O mandado de segurança foi solicitado, depois da madeireira se sentir coagida pelo CREA-PA que considerou irregular o ato da impetrante, de executar os serviços sem estar devidamente registrada no Conselho.