46. A certidão de registro de pessoa jurídica expedida pelo CREA é suficiente para comprovar a regularidade do registro e a quitação das anuidades da empresa e dos profissionais nela relacionados?

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Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no CREA-PA, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão da certidão. A certidão de registro de pessoa jurídica está disponível no Ambiente da Empresa no SITAC, menu superior Certidões --> Emitir Certidão e clique na opção Certidão de Registro Quitação.