44. De que modo é definido o valor da anuidade de uma empresa?

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As instruções de como é feita a cobrança da anuidade de Pessoa Jurídica, estão descritas na Resolução do Confea 1066/2015, seção II da anuidade de pessoa jurídica. Transcrição parcial dos Artigos 9º e 10º:

“Art. 9°. As pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano estarão obrigadas ao pagamento de anuidade.

Art. 10. As anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores estabelecidos e devidamente atualizados conforme a Lei nº 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados.”