Profissional/Empresa

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O CREA-PA registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos de Nível Médio, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea. Verifique na tabela de títulos da Resolução nº 473/02 do Confea, se o seu título é passível de registro no Crea.

O registro no CREA-PA é assegurado a todo profissional que tenha concluído o curso (nível médio) e/ou colado grau ( nível superior) em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) na área tecnológica.como criar um blog

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional

Na solicitação de registro, deve-se anexar uma relação de documentos. Para visualizar, clique aqui.

Para saber mais informações sobre o registro de profissional, clique aqui.

Quando o profissional possui somente uma declaração de conclusão de curso, enquadra-se registro provisório. Quando o profissional já possui o diploma, enquadra-se em registro definitivo.

Para incluir anexos, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Digite o número do protocolo e clique em pesquisar. Quando o sistema mostrar as informações, clique no botão Documento, selecione o arquivo desejado e clique em cadastrar.

Para visualizar o tutorial de como realizar esse procedimento no SITAC, clique aqui

Acesse o Ambiente do Profissional, clique no MENU superior Protocolo--> Pesquisar Protocolo, digite o número do protocolo e clique em Pesquisar .

Existem duas opções:

1º- Gerar um único documento em PDF com várias imagens, (Clique aqui para visualizar o tutorial).

2º- Compactar os arquivos usando o programa compactador, (Clique aqui para visualizar o tutorial).

Registro: profissionais que ainda não possuem nenhum registro em outro CREA do Brasil e desejam obter o primeiro registro profissional.

Visto: profissional do Sistema Confea/Crea registrado em outra Unidade Federativa que deseja atuar no Pará.

Sim, porém, obrigatoriamente, o profissional já deverá ter colado grau. Neste caso, na ausência do diploma, o profissional deverá apresentar Atestado de Conclusão do curso expedido pela instituição de ensino. O registro provisório é concedido pelo período de 1(um) ano, prorrogável pelo mesmo período (desde que comprovado com documento oficial da instituição de ensino informando o motivo do atraso), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma. Os certificados que informam data futura de colação de grau não poderão ser aceitos.

O procedimento é o mesmo para a solicitação de registro.

Todo o processo de solicitação de visto é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU, Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional.

Na solicitação de visto, deve-se anexar uma relação de documentos: - Certidão de registro e quitação emitida pelo CREA de origem - Carteira do Crea (fotocópia) - Prova do último pagamento de anuidade - Apresentar endereço no Estado – Pará Para saber mais informações sobre o visto profissional, clique aqui.

Não. No ato da solicitação do registro será cobrada apenas a taxa de registro. A anuidade será cobrada somente após o deferimento do registro. O pagamento da anuidade está regulamentado pelas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011.

O RNP é o número do Registro Nacional do Profissional, fornecido pelo Confea através do SIC – Sistema de Informações Confea/CREA O Creapa é o número de controle do registro no Conselho Regional – CREA-PA.

O profissional poderá consultar através do site do CREA-PA, na área Serviços on line, profissional empresa. Para visualizar o link, clique aqui

Quando o profissional está com o registro provisório vencido, deverá solicitar a efetivação de registro. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Alteração de Registro Provisório para Definitivo". Para a solicitação desse serviço, será cobrada uma taxa referente a expedição da carteira definitiva.

Sim. Para profissionais registrados no CREA-PA é necessária a alteração cadastral e haverá a emissão de 2ª via da Carteira de Identidade Profissional.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o MENU Protocolo --> Cadastrar Protocolo.

Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Segunda Via de Carteira".

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos, com base nas seguintes situações:

 Extravio/Roubo:

1 - Preenchimento de Formulário para emissão de Segundas Vias de Carteiras, clique aqui.

2 - Boletim de Ocorrência Policial – B.O.

Não. Mediante solicitação do profissional o CREA-PA pode enviar o referido documento para a Unidade de Atendimento do CREA mais próxima para ser retirada neste local. Esta informação deve ser descrita no momento do cadastramento do protocolo de segunda via de carteira

Para a retirada da carteira provisória, somente o próprio profissional poderá retirar mediante apresentação de documento de identificação.

Para a retirada da carteira definitiva, são autorizados além do próprio profissional, parentes em primeiro grau ascendentes (pai ou mãe) e descendentes (filhos) mediante apresentação de um documento de identificação.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Ferramentas --> Adicionar Novo Endereço

Anotação de Curso: inclusão de cursos de Pós-Graduação, comprovados através de certificados ou diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior, registrados nos órgãos competentes do MEC.

Inclusão de Título: inclusão de novo título profissional, seja de nível superior ou médio, ao seu cadastro junto ao regional.

Anotações de Curso poderão ser solicitadas, desde que o profissional possua registro ou visto ativo e em dia no Pará, e possua RNP (Registro Nacional Profissional). A Instituição de Ensino e o curso realizado deverão estar regularmente cadastrados em um dos Creas do país. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Anotação de Curso".

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Profissional --> Inclusão de Título.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos:

1 - Requerimento de Profissional - RP, devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou pessoa autorizada mediante procuração,cópia da procuração; Obs.: Na solicitação de Inclusão de curso de outro Estado, primeiramente serão realizadas consultas ao CREA em cuja jurisdição esteja situada a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para solicitar informações se possui registro nesse Regional e se a Instituição e o curso estão cadastrados, bem como a Instituição de Ensino solicitando informação quanto a conclusão do curso;

2 - Diploma devidamente assinado. (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);

3 - Histórico Escolar, relativo ao curso em questão, com indicação de notas, carga horária com total de horas (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);

4 - Título de Eleitor e comprovante(s) de Votação do 1° e 2º turno ou Certidão de Quitação Eleitoral – (original e cópia simples ou cópia autenticada); Obs: Verificar qual o ano da última eleição ocorrida no País, caso o registro do profissional seja antigo, deverá ser apresentado os comprovantes de votação do 1° e 2 ° turno ou Certidão de Quitação Eleitoral atualizados;

5 - Duas fotos 3x4, obrigatoriamente de frente e recente sem manchas (foto padrão de fundo branco);

6 - Grupo sangüíneo e fator RH, opcional, caso queira que conste na carteira do Crea, apresentar atestado de laboratório, caso não conste na anterior (original e cópia simples ou cópia autenticada);

7 - Comprovante de Residência:água, luz, telefone, correspondência bancária, etc., caso tenha ocorrido alteração de endereço (original e cópia simples ou cópia autenticada);

A Revisão de Atribuições somente poderá ser solicitada no Crea em que foi registrado o curso.

O profissional deverá solicitar a interrupção de seu Visto no CREA-PA, assim como no Crea de origem, onde possui o seu registro principal. Este procedimento o isentará de futuros pagamentos de anuidades, quer no CREA-PA ou no Crea de origem, uma vez que a interrupção de seu visto não cancelará automaticamente o seu registro.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo.

 Na página seguinte selecione a opção "Profissional" -->"Interrupção de Registro".

OBS:

a) O profissional deverá estar em quitação com possíveis débitos, tais como: anuidades, Notificação e Auto de Infração - NAI e Processos de Infração em seu nome e não ter processo ético em tramitação neste Regional;

b) Não deverá possuir ART(s) em andamento ou em aberto no Sistema Confea/Crea, bem como não poderá possuir vínculo com qualquer empresa na área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia junto ao Conselho;

c) Devolução da Carteira de Identidade Nacional do Confea ou Boletim de Ocorrência-B.O;

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional,, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Reativação de Registro".

O número de registro do profissional permanecerá o mesmo após a reativação.

O falecimento deve ser comunicado expressamente ao CREA-PA, acompanhado de cópia autenticada ou original e cópia da respectiva Certidão de Óbito. Caso o profissional possua visto no Pará, o atestado de óbito também deverá ser apresentado no Crea de origem. Eventuais débitos perdem seu efeito com o falecimento do profissional.

A Certidão de Registro Profissional comprova o seu registro profissional, sua formação, atribuições e o pagamento de anuidades no CREA-PA.

O profissional poderá obter a Certidão de Registro de Profissional no Ambiente do Profissional no SITAC, MENU superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação"

A Engenharia de Segurança do Trabalho é uma especialização. Desta forma, para exercer a profissão, os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem possuir registro no Crea referente à sua graduação (civil, mecânico, eletricista etc.) e requerer anotação do curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

Veja seu número de no Ambiente do Profissional no SITAC, em "registro nacional". Este é o número que deve ser colocado em sua placa juntamente com a atividade a ser desenvolvida: CREA/PA n° XXXXXXXXXX.

Segundo a Lei Federal nº 4950-A/66.

Os profissionais de nível superior que têm jornada de até 6 (seis) horas diárias devem receber o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia devem receber o equivalente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.

A Lei nº 4950-A/66 deve ser aplicada somente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

                                                                                                                           

O TECNÓLOGO, de acordo com a mesma Lei, até 6 horas diárias de trabalho deve receber o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais.

GEÓLOGOS, GEÓGRAFOS, METEOROLOGISTAS e TECNÓLOGOS: A Resolução nº 397/95, do Confea assegura aos Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas e Tecnólogos o cumprimento do salário mínimo profissional conforme a Lei Federal nº 4950-A/66.

Os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.

O CREA-PA não fornece endereço ou telefone de contato pessoal dos profissionais registrados na sua jurisdição, salvo em caso de solicitação judicial.

O recadastramento consiste na atualização dos dados cadastrais de todos os profissionais registrados nos CREAs, promovida pelo CONFEA. O intuito é manter um cadastro nacional atualizado, padronizado e unificado, o que trará diversos benefícios para vocês e para a sociedade, tais como: facilitar o procedimento de concessão de vistos, certidão de registro, além de emitir uma nova carteira profissional mais segura e padronizada nacionalmente.

Todos os profissionais da área tecnológica do Estado precisam fazer o recadastramento e obter gratuitamente a nova carteira de identidade nacional dos Conselhos Federal e Regionais das áreas de Engenharia e Agronomia (Sistema Confea/Crea).

Somente poderão utilizar as funcionalidades do SITAC, tais como a emissão de ART e Certidões, os profissionais que já fizeram o recadastramento

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

Depende da obra/serviço que a empresa irá executar no Pará. O registro deve ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado deseja realizar atividades frequentes no Pará, ou uma atividade apenas, mas que irá ultrapassar o prazo de 180 dias. O Visto de empresa pode ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, é contratada para realizar apenas uma atividade no Pará, cuja execução não excede o prazo de 180 dias.

Todo o processo de solicitação de visto de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

Tipos de Visto:

Licitação: quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado;

Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.

A empresa deverá requerer o Visto para Execução de Obras/Serviços de até 180 dias.

Ressalta-se que o visto para licitação não concede o direito para executar obras no estado de São Paulo. Assim, caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o seu registro definitivo - ou o Visto para Execução (neste caso, se a obra não ultrapassar 180 dias).

Visto para Licitação: A validade será a mesma da Certidão de Registro e Quitação apresentada.

Visto para execução: a validade é de no máximo de 180 dias não podendo ser prorrogada.

O Consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, se associam para realizar uma obra ou serviço. Contudo, as empresas consorciadas precisam estar registrada no Crea e em dia com suas obrigações junto ao Conselho.

Todo o processo de solicitação de consórcio de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

a) Para acessar os documentos necessáriosclique aqui

b) Formulários para Registros de Consórcios: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

Para saber mais informações sobre consórcio de empresa, clique aqui.

Quando houver alteração dos Sócios/Diretoria, Objetivo Social, Razão Social, Capital Social e Endereço Para solicitação desse serviço, Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Atualização de Dados Cadastrais.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;

b) Alteração do contrato de constituição: cópia autenticada da alteração ou ata registrada em cartório/ junta comercial, que contenha a alteração de razão social, capital social, objetivo social, diretoria/ gerência, composição social e/ou endereço;

c) Cartão do CNPJ, para os casos de Alteração de Endereço e Objetivo Social;

d) Comprovante de pagamento da taxa de certidão;

e) Formulários para Alteração de Registros:Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II.

Para saber mais informações sobre a alteração de dados cadastrais da empresa, clique aqui.

As instruções de como é feita a cobrança da anuidade de Pessoa Jurídica, estão descritas na Resolução do Confea 1066/2015, seção II da anuidade de pessoa jurídica. Transcrição parcial dos Artigos 9º e 10º:

“Art. 9°. As pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano estarão obrigadas ao pagamento de anuidade.

Art. 10. As anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores estabelecidos e devidamente atualizados conforme a Lei nº 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados.”

Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5.194/66 , "toda e qualquer firma ou organização que (...) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados".

Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no CREA-PA, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão da certidão. A certidão de registro de pessoa jurídica está disponível no Ambiente da Empresa no SITAC, menu superior Certidões --> Emitir Certidão e clique na opção Certidão de Registro Quitação.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Inclusão de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Para acessar a lista de documentos necessários para Inclusão de Responsáveis Técnicos clique aqui

b) Formulários para Inclusão de Responsáveis Técnicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II

Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

Sim, desde que o profissional possua carga horária disponível, ou seja, que o horário seja diferente ao da empresa já existente.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Baixa de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.

b) Formulário para Baixa de Responsáveis Técnicos, clique aqui.

Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

Ao profissional legalmente habilitado pelo Crea, com graduação de Nível Superior ou Tecnólogo, cujo contrato de trabalho seja regido pela CLT (empresas privadas ou públicas), deve ser atribuído o piso salarial definido na Lei Federal nº 4.950-A/66.

A lei estabelece que para profissionais de Nível Superior com jornadas de trabalho de até 6 (seis) horas diárias, devem receber no mínimo o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia, devem receber 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.

Para os Tecnólogos, de acordo com a Lei Federal nº 4.950-A/66 para jornadas de até 6 horas diárias, são 5 (cinco) salários mínimos.

Os Técnicos de Nível Médio não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o MENU Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Cancelamento de Registro.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Para acessar os documentos necessários para o cancelamento de Registro de Empresa clique aqui.

b) Formulários para Cancelamento de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica

Para saber mais informações sobre o cancelamento de empresa, clique aqui.

OBS:

a) A empresa não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s).

b) A anuidade da empresa incide até o momento do cancelamento de seu registro.

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

Na alteração deverá ser retirada a palavra "Engenharia" da razão social. Se quiser permanecer com a mesma razão social, deverão ingressar sócios profissionais registrados, com poderes de administração, que perfaçam a maioria.