ART/Acervo/Certidão

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ART "Anotação de Responsabilidade Técnica". Todo contrato escrito ou verbal para prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e areas afins, estão sujeitos aos registros de ARTs. A ART assegura os direitos de autoria, responsabilidade técnica, honorários, ética e seu acervo técnico.

Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Desta forma, quando o profissional prestar algum serviço, desde uma consultoria até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica.

A ART só é considerada válida quando estiver cadastrada no CREA, quitada e possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade quanto a atribuições do profissional que anotou.A ART deverá ser anotada (registrada) antes do início dos serviços.

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

O Artigo 4º da Resolução nº 1.025/2009 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Para projetos, laudos, avaliações e arbitramentos, entre outros, a anotação também pode ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Já as execuções de obras ou serviços técnicos, só podem ser registradas na jurisdição do Crea onde o trabalho será realizado.

Atualmente a ART só pode ser emitida por meio do sistema eletrônico, otimizando o tempo do profissional, e permitindo que toda a tramitação do documento seja feita por meio da internet.

Quando o profissional emite a ART, essa ART é analisada por um funcionário do CREA. Caso a ART esteja em conformidade com os dados inseridos e com a atribuição profissional, será liberada e um boleto bancário será gerado. A ART somente ficará disponível para impressão após a compensação do boleto bancário.
Caso o profissional identifique alguma inconformidade no preenchimento da ART, a mesma será recusada e enviada para o profissional para correção. O profissional receberá um e-mail com os dados para correção.

Após ser registrada no sistema e paga, a ART não pode mais ser alterada. Para efetuar correções posteriores é preciso registrar uma nova ART de substituição, vinculada à que contém erro.

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.

Este serviço está disponível no sistema SITAC> ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica.

Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs.

Para acessar o SITAC, clique aqui.

Há 3(três) tipos de ART's, quais sejam:

ART de obra ou serviço refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato (mais utilizada).

ART de obra ou serviço de rotina (Múltipla), denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.

ART de cargo ou função refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 1067/2015 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

O Art. 2º da Resolução n° 1067/2015 especifica que: Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.

Valores aprovados para 2016 - PL2042/2015

Valores aprovados para 2017: Decisão PL-1096/2016, em anexo

Valores aprovados para 2018: Decisão PL-1759//2017.

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART.

Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do CREA-PA, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.

Não. Nesse caso o profissional deverá preencher uma nova ART e enviá-la novamente para análise. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART.

Sim. A Resolução nº 1025/2009 do Confea, estabelece que tanto o profissional quanto o seu contratante devem assinar a ART. A ART tem força de Contrato, já que a Lei 6496/77 estabelece em seu Artigo 1º que "Todo Contrato escrito ou verbal fica sujeito ao registro de ART".

A Guarda da ART a partir de 2009 passou a ser de inteira responsabilidade do Profissional e do Contratante. Nos casos de solicitação de Acervo Técnico cujos os serviços foram executados a partir de 2009, o profissional deverá enviar junto com a documentação necessária para o Acervo Técnico uma via da ART correspondente a solicitação. Esta será arquivada junto com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).

Serão permitidas correções apenas de ARTs não acervadas e que não foram corrigidas anteriormente. Se os dados alterados não implicarem na alteração do valor da ART, a mesma estará isenta de pagamento. Lembrando que seja gerado outro número de ART.

Para substituir uma ART, deve-se escolher a forma de registro "Substituição" e informar a ART que se deseja vincular. Somente é possível substituir ARTs do mesmo profissional.

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários.

A ART somente poderá ser alterada se for identificado pelo funcionário do CREA que a ART precisa ser corrigida devido a alguma inconsistência nos dados preenchidos.

Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".

OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere

 

Sim. De acordo com a Resolução Nº 1.050, de 13 de dezembro de 2013, art. 1º "Fixar os critérios e os procedimentos para regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART."

A regularização da obra ou serviço concluído deve ser requerida no Crea em cuja circunscrição foi desenvolvida a atividade pelo profissional que executou a obra ou prestou o serviço, instruída com cópia dos seguintes documentos:

I – formulário da ART devidamente preenchido;

II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente.

III – comprovante de pagamento do valor correspondente à análise de requerimento de regularização de obra ou serviço concluído.

Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

A ART Fora de Época deverá ser preenchida no ambiente profissional pelo profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART e abaixo do campo Forma de Registro, marcar a caixa relativa ao texto "ART fora de época - Permite o registro de "execuções" iniciadas ou concluídas e "projetos ou outros serviços" concluídos de acordo com a Resolução 1050/2013, a ART fora de Época exigirá o pagamento da taxa de expediente e, após primeira análise e tramitação pelo CREA/PA, o pagamento da taxa de ART para conclusão do processo.

Segundo Art.43 da Resolução nº 1025/09 "O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade".

A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica.

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART > Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica > Escolher o modelo de ART "Cargo" ou Função.

No preenchimento da ART, deve-se anexar o comprovante de vínculo empregatício entre o profissional e a empresa contratante.

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 1025/2009, do Confea, a ART complementar é, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução.

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

No campo "Forma de Registro" o profissional deve selecionar a opção "complementação" e indicar o número da ART que está sendo complementada;

Para facilitar a análise da ART, deve-se informar no campo "Descrição" o motivo da complementação da ART anterior (vinculada).

Sim. O art. 12, da Resolução 1025/09, do Confea regulamenta que todas as ARTs referentes a determinado empreendimento, registradas pelos profissionais em função de execução de outras atividades técnicas citadas no contrato inicial, aditivo contratual, substituição de responsável técnico ou contratação ou subcontratação de outros serviços, devem ser vinculadas à ART inicialmente registrada, com o objetivo de identificar a rede de responsabilidades técnicas da obra ou serviço.

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:

  • • houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato.
  • • houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.

No campo "Participação Técnica" o profissional deve selecionar a opção mais adequada e indicar o número da ART que está sendo vinculada;

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.

Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

A ART de Cargo ou Função deverá ser preenchida no ambiente profissional, escolhendo: ART >Consultar ART>Informar o número da ART desejada e clicar no botão "Pesquisar". Após visualizar os dados da ART, clicar no botão "Baixar ART".

De acordo com o art. 25 da resolução 1025/09. A nulidade da ART ocorrerá quando:

I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;

II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;

III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;

IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;

V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.

VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

De acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 6496/77, "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais".

Geralmente quando a conexão com a internet do usuário é lenta, a relação de atividades demora muito para carregar.

Para visualizar todas as atividades da ART, clique aqui.

O CREA preparou uma relação entre os serviços da ART utilizado no antigo sistema e os serviços do Sistema Atual. Para visualizar, clique aqui

Pode ser um dos seguintes motivos:

  1. a) Empresa com registro cancelado, interrompido ou inativo;
  2. b) Empresa com anuidade corrente em atraso;
  3. c) Profissional não é mais responsável técnico pela empresa

Receituário Agronômico: é o conjunto de formulários para receitas agronômicas ou florestais que serão preenchidas pelo profissional habilitado.

Receita Agronômica: é o documento através do qual o profissional se identifica e prescreve o tratamento preventivo e ou curativo em função de seu diagnóstico, orientando o usuário sobre como proceder ao utilizar um agrotóxico ou outra medida alternativa da Defesa Sanitária Vegetal.

Somente os profissionais da Engenharia Florestal e Engenharia Agronômica possuem atribuição legal para prescrever o Receituário Agronômico conforme disciplina a Resolução 344/90 do CONFEA.

Para a elaboração da ART, acesse o Ambiente Profissional, no SITAC, clique no menu ART --> Preencher Anotação de Responsabilidade Técnica. Na página seguinte, no Modelo de Documento de Responsabilidade Técnica, selecione a opção "Receituário Agronômico".

O SITAC gera 100 receitas para cada ART. Depois de gerada a ART, automaticamente o boleto será gerado (Valor da ART = Número de Receitas X Valor do Receituário). No ano de 2014, o valor de cada receita custa 1,23 reais.

Como faço para incluir novos documentos (anexos) em um protocolo

O profissional somente poderá elaborar uma nova ART quando não houver nenhuma outra ART de Receituário Agronômico pendente de pagamento.

Caso apareça a seguinta mensagem:"Existe um BLOQUEIO que impede a realização desta ação. Entre em contato com o CREAPA para maiores informações". Essa mensagem significa que há receituários pendentes de pagamneto do sistema antigo. Para gerar uma nova ART o profissional precisa acessar o ambiente antigo e solicitar novos números de receituários. Para acessar clique aqui. Após a quitação da pendência, o profissional poderá gerar normalmente novos receituários no Ambiente do Profissional no SITAC

Esse erro acontece quando o profissional ainda não se recadastrou no CREA-PA.

Para solicitar o recadastramento, acesse: o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrada a respectiva responsabilidade técnica – ART. É obtido por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

As opções são:

a) Certidão de Acervo Técnico sem Atestado

b) Certidão de Acervo Técnico com Atestado

Somente poderão ser solicitadas CAT de ART baixadas.

A resolução 1066/2015 de 25/09/2015, publicada no D.O.U de 29/09/2015. Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. Anualmente o Confea, através de seu Plenário, por meio de decisão plenária específica para este fim, estabelece algumas regras de cobrança.

O anexo da Decisão PL 2041/2015 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2016).

O anexo da Decisão PL 1056/2016 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2017).

O anexo da Decisão PL 1758/2017 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2018).

Sim. Conforme o acervo que é necessário certificar. No caso de CAT com Atestado, este deve conter as informações pertinentes a todos as ART's selecionadas.

A ART de obra/serviço apresentada deverá atender aos seguintes itens:

- Ter sido anotada antes ou durante a execução da obra/serviço;

- Ter sido emitida por profissional devidamente registrado no
CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Empresa executora, se houver, deverá estar devidamente registrada no CREA-PA no período de execução da obra/serviço;

- Profissional deverá estar devidamente vinculado à empresa executora, perante o CREA-PA, no período da execução da obra/serviço;

- ART deverá estar baixada por conclusão da obra/serviço.

Sim. Somente será concedida a Certidão de Acervo Técnico se o profissional estiver devidamente registrado e em dia com suas anuidades na época da execução da obra/serviço, segundo disposto na Resolução nº 1.025/2009.

Não. Conforme o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, "A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico".

A Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva ART.

O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, que é fornecida pela pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Para verificar os dados mínimos do Atestado para Registro no CREA, clique aqui

No Ambiente Público do SITAC , clique em Certidão --> "Consultar Certidão por Chave de Impressão". Na página seguinte informe o Número da Certidão e a Chave de Validação que consta no rodapé da CAT. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar". OBS: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a chave. Digite caractere por caractere.

Sim. O profissional poderá solicitar, a qualquer tempo, a segunda via da Certidão de Acervo Técnico – CAT, lembrando que caso haja alguma modificação de dados já existentes, deverá ser requerida a Complementação da CAT. Para CAT emitida antes do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo ? Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" ? "Segunda Via de CAT". Nesse caso, será cobrada uma taxa de R$ 39,13. Para CAT emitida depois do SITAC (Fevereiro de 2014), este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na CAT desejada. Nesse caso, não será cobrada uma taxa para impressão.

Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: "A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico".

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

Sim. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.

Certidão é todo documento legal fornecido por uma instituição pública ou privada a uma pessoa física ou jurídica, atestando informações e dados solicitados por essa pessoa. No CREA-PA são fornecidos vários tipos, que certificam a existência dos dados constantes de seus arquivos, dos quais foram extraídos. As principais são: Certidão de Registro Quitação de Profissional; Certidão de Atribuição Profissional; Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.

Esse serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC , menu superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação".

Pode ser um dos seguintes motivos.

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).

Pode ser um dos seguintes motivos:

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado

Sim. O sistema gera todas as certidões com validade de apenas 30 dias, porém o profissional pode emitir uma nova certidão sempre que desejável. Lembrando que somente é possível gerar três certidões por dia.

Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional/Empresa no SITAC, menu lateral esquerdo "Certidões Emitidas" e clique na certidão desejada.

Este serviço está disponível no Ambiente do Profissional no SITAC, menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Certidão" --> "Certidão de Atribuição".

Fiscalização/Instituição de Ensino

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O CREA-PA é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.

A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.

Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes.

Solicitando à pessoa que se apresenta a sua Carteira de Identidade Funcional (todo Agente Fiscal do CREA-PA deve portar uma), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional e foto.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia.

Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA-PA, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Denúncia --> Realizar Denúncia. Na página seguinte informar os dados da obra que deseja a fiscalização do CREA. Se possível, anexe algum comprovante da irregularidade como fotos ou documentos.

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.

Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura.

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no CREA-PA para vistoria e confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.

Se a obra está incomodando pelo barulho causado, a indicação é procurar a Prefeitura do município. Em relação às rachaduras, o indicado é procurar um Profissional (Engenheiro) para analisar a situação e, se for o caso, acionar o vizinho na justiça. O Crea atua neste caso apenas enviando a fiscalização ao local para averiguar se a obra conta com Engenheiro Responsável e está sendo realizada por Empresa registrada no sistema.

O Crea não conta com Engenheiros para prestar serviços para particulares, fazer projetos e laudos. O Crea atua fiscalizando obras e serviços para verificar se todas elas contam com apoio técnico de um Profissional habilitado.

Para realizar esta consulta, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Profissional/Empresa --> Pesquisar Profissional/Empresa. Na página seguinte informar CPF, Registro no CREA-PA ou Nome do Profissional/Empresa.

O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação.

Se Profissional ou Empresa Registrada no CREA, acesse o Ambiente Profissional/Empresa, selecione o MENU superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Fiscalização" à "Defesa de Auto de Infração" e anexar os documentos comprobatórios.

Se não for Profissional ou Empresa registrada no CREA, é necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo da sua residência para protocolar o pedido de defesa.

O notificado terá até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, para efetivar a regularização objeto da notificação. Por exemplo: se você foi notificado por falta de registro da empresa, deverá encaminhar ao Departamento de Fiscalização (DFI) do CREA-PA no prazo de até dez dias, informando o número do protocolo da solicitação de registro. Se a notificação for por falta de placa, deverá, dentro de dez dias, encaminhar ao DFI foto da placa afixada em frente ao empreendimento.

Se a situação for regularizada dentro de dez dias do recebimento da notificação, ela será arquivada sem que seja necessário o pagamento da multa.

O CREA-PA efetuará a cobrança por intermédio da Justiça.

Você ou a sua empresa continuará em situação irregular perante o CREA-PA. Poderá ser, novamente, autuado pelo fiscal do CREA-PA.

A câmara especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

a)pagar a multa e regularizar a situação;

b)protocolar recurso ao Plenário do CREA-PA no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício.

O recurso deverá ser protocolado na sede do CREA-PA ou no escritório de Taguatinga.

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste.

As placas as quais se refere essa pergunta são entregues pela Fiscalização do Crea quando o Fiscal visita a obra e tem o objetivo de orientar os fiscais de quais obras eles já visitaram.

Nela o fiscal anota o endereço, a ART (documento feito pelo Engenheiro da obra) e o seu nome. Por isso, não é possível "adquirir" uma placa. O proprietário deve aguardar a fiscalização do Crea passar na sua rua para ser fiscalizado e apresentar o Engenheiro Responsável pela obra. Utilizar uma placa antiga também não é possível, pois o Fiscal sabe quais são os dados anotados por ele nas placas e as ARTs são emitidas para cada obra.

O CREA-PA registra os profissionais diplomados nos cursos das áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, além de cursos na área de Tecnologia, Técnicos de 2º Grau ou do Ensino Técnico e centenas de outras modalidades na área tecnológica. Os cursos relacionados à área da Arquitetura agora fazem parte da área de atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

As instituições de ensino e cursos cadastrados no CREA-PA estão listados na página principal do site, no primeiro MENU Serviços=>Cursos e Instituições de Ensino "Escolas e Cursos Cadastrados". Para visualizar o link direto, clique aqui.

É necessário comparecer presencialmente ao CREA mais próximo com os seguintes documentos:

Formulário A - Cadastramento das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário B - Cadastramento dos Cursos das Instituições de Ensino Versão PDF Versão DOC.

Formulário C - Análise do Perfil de Formação do Agresso.

Instruções para Cadastramento Institucional REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE CURSO - Versão PDF Versão DOC REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO - Versão PDF Verso DOC.

Profissional/Empresa

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O CREA-PA registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia e Técnicos de Nível Médio, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea. Verifique na tabela de títulos da Resolução nº 473/02 do Confea, se o seu título é passível de registro no Crea.

O registro no CREA-PA é assegurado a todo profissional que tenha concluído o curso (nível médio) e/ou colado grau ( nível superior) em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) na área tecnológica.como criar um blog

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o menu Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional

Na solicitação de registro, deve-se anexar uma relação de documentos. Para visualizar, clique aqui.

Para saber mais informações sobre o registro de profissional, clique aqui.

Quando o profissional possui somente uma declaração de conclusão de curso, enquadra-se registro provisório. Quando o profissional já possui o diploma, enquadra-se em registro definitivo.

Para incluir anexos, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Digite o número do protocolo e clique em pesquisar. Quando o sistema mostrar as informações, clique no botão Documento, selecione o arquivo desejado e clique em cadastrar.

Para visualizar o tutorial de como realizar esse procedimento no SITAC, clique aqui

Acesse o Ambiente do Profissional, clique no MENU superior Protocolo--> Pesquisar Protocolo, digite o número do protocolo e clique em Pesquisar .

Existem duas opções:

1º- Gerar um único documento em PDF com várias imagens, (Clique aqui para visualizar o tutorial).

2º- Compactar os arquivos usando o programa compactador, (Clique aqui para visualizar o tutorial).

Registro: profissionais que ainda não possuem nenhum registro em outro CREA do Brasil e desejam obter o primeiro registro profissional.

Visto: profissional do Sistema Confea/Crea registrado em outra Unidade Federativa que deseja atuar no Pará.

Sim, porém, obrigatoriamente, o profissional já deverá ter colado grau. Neste caso, na ausência do diploma, o profissional deverá apresentar Atestado de Conclusão do curso expedido pela instituição de ensino. O registro provisório é concedido pelo período de 1(um) ano, prorrogável pelo mesmo período (desde que comprovado com documento oficial da instituição de ensino informando o motivo do atraso), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma. Os certificados que informam data futura de colação de grau não poderão ser aceitos.

O procedimento é o mesmo para a solicitação de registro.

Todo o processo de solicitação de visto é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU, Solicitação de cadastro --> Cadastro Profissional.

Na solicitação de visto, deve-se anexar uma relação de documentos: - Certidão de registro e quitação emitida pelo CREA de origem - Carteira do Crea (fotocópia) - Prova do último pagamento de anuidade - Apresentar endereço no Estado – Pará Para saber mais informações sobre o visto profissional, clique aqui.

Não. No ato da solicitação do registro será cobrada apenas a taxa de registro. A anuidade será cobrada somente após o deferimento do registro. O pagamento da anuidade está regulamentado pelas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011.

O RNP é o número do Registro Nacional do Profissional, fornecido pelo Confea através do SIC – Sistema de Informações Confea/CREA O Creapa é o número de controle do registro no Conselho Regional – CREA-PA.

O profissional poderá consultar através do site do CREA-PA, na área Serviços on line, profissional empresa. Para visualizar o link, clique aqui

Quando o profissional está com o registro provisório vencido, deverá solicitar a efetivação de registro. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Alteração de Registro Provisório para Definitivo". Para a solicitação desse serviço, será cobrada uma taxa referente a expedição da carteira definitiva.

Sim. Para profissionais registrados no CREA-PA é necessária a alteração cadastral e haverá a emissão de 2ª via da Carteira de Identidade Profissional.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o MENU Protocolo --> Cadastrar Protocolo.

Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Segunda Via de Carteira".

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos, com base nas seguintes situações:

 Extravio/Roubo:

1 - Preenchimento de Formulário para emissão de Segundas Vias de Carteiras, clique aqui.

2 - Boletim de Ocorrência Policial – B.O.

Não. Mediante solicitação do profissional o CREA-PA pode enviar o referido documento para a Unidade de Atendimento do CREA mais próxima para ser retirada neste local. Esta informação deve ser descrita no momento do cadastramento do protocolo de segunda via de carteira

Para a retirada da carteira provisória, somente o próprio profissional poderá retirar mediante apresentação de documento de identificação.

Para a retirada da carteira definitiva, são autorizados além do próprio profissional, parentes em primeiro grau ascendentes (pai ou mãe) e descendentes (filhos) mediante apresentação de um documento de identificação.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Ferramentas --> Adicionar Novo Endereço

Anotação de Curso: inclusão de cursos de Pós-Graduação, comprovados através de certificados ou diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior, registrados nos órgãos competentes do MEC.

Inclusão de Título: inclusão de novo título profissional, seja de nível superior ou médio, ao seu cadastro junto ao regional.

Anotações de Curso poderão ser solicitadas, desde que o profissional possua registro ou visto ativo e em dia no Pará, e possua RNP (Registro Nacional Profissional). A Instituição de Ensino e o curso realizado deverão estar regularmente cadastrados em um dos Creas do país. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Anotação de Curso".

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Profissional --> Inclusão de Título.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar uma relação de documentos:

1 - Requerimento de Profissional - RP, devidamente preenchido e assinado pelo profissional ou pessoa autorizada mediante procuração,cópia da procuração; Obs.: Na solicitação de Inclusão de curso de outro Estado, primeiramente serão realizadas consultas ao CREA em cuja jurisdição esteja situada a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para solicitar informações se possui registro nesse Regional e se a Instituição e o curso estão cadastrados, bem como a Instituição de Ensino solicitando informação quanto a conclusão do curso;

2 - Diploma devidamente assinado. (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);

3 - Histórico Escolar, relativo ao curso em questão, com indicação de notas, carga horária com total de horas (original e cópia simples ou cópia autenticada frente e verso na mesma folha);

4 - Título de Eleitor e comprovante(s) de Votação do 1° e 2º turno ou Certidão de Quitação Eleitoral – (original e cópia simples ou cópia autenticada); Obs: Verificar qual o ano da última eleição ocorrida no País, caso o registro do profissional seja antigo, deverá ser apresentado os comprovantes de votação do 1° e 2 ° turno ou Certidão de Quitação Eleitoral atualizados;

5 - Duas fotos 3x4, obrigatoriamente de frente e recente sem manchas (foto padrão de fundo branco);

6 - Grupo sangüíneo e fator RH, opcional, caso queira que conste na carteira do Crea, apresentar atestado de laboratório, caso não conste na anterior (original e cópia simples ou cópia autenticada);

7 - Comprovante de Residência:água, luz, telefone, correspondência bancária, etc., caso tenha ocorrido alteração de endereço (original e cópia simples ou cópia autenticada);

A Revisão de Atribuições somente poderá ser solicitada no Crea em que foi registrado o curso.

O profissional deverá solicitar a interrupção de seu Visto no CREA-PA, assim como no Crea de origem, onde possui o seu registro principal. Este procedimento o isentará de futuros pagamentos de anuidades, quer no CREA-PA ou no Crea de origem, uma vez que a interrupção de seu visto não cancelará automaticamente o seu registro.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo.

 Na página seguinte selecione a opção "Profissional" -->"Interrupção de Registro".

OBS:

a) O profissional deverá estar em quitação com possíveis débitos, tais como: anuidades, Notificação e Auto de Infração - NAI e Processos de Infração em seu nome e não ter processo ético em tramitação neste Regional;

b) Não deverá possuir ART(s) em andamento ou em aberto no Sistema Confea/Crea, bem como não poderá possuir vínculo com qualquer empresa na área da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia junto ao Conselho;

c) Devolução da Carteira de Identidade Nacional do Confea ou Boletim de Ocorrência-B.O;

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional,, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Reativação de Registro".

O número de registro do profissional permanecerá o mesmo após a reativação.

O falecimento deve ser comunicado expressamente ao CREA-PA, acompanhado de cópia autenticada ou original e cópia da respectiva Certidão de Óbito. Caso o profissional possua visto no Pará, o atestado de óbito também deverá ser apresentado no Crea de origem. Eventuais débitos perdem seu efeito com o falecimento do profissional.

A Certidão de Registro Profissional comprova o seu registro profissional, sua formação, atribuições e o pagamento de anuidades no CREA-PA.

O profissional poderá obter a Certidão de Registro de Profissional no Ambiente do Profissional no SITAC, MENU superior "Certidões" --> "Emitir Certidão" e clique na opção "Certidão de Registro Quitação"

A Engenharia de Segurança do Trabalho é uma especialização. Desta forma, para exercer a profissão, os Engenheiros de Segurança do Trabalho devem possuir registro no Crea referente à sua graduação (civil, mecânico, eletricista etc.) e requerer anotação do curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

Não. Os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

Veja seu número de no Ambiente do Profissional no SITAC, em "registro nacional". Este é o número que deve ser colocado em sua placa juntamente com a atividade a ser desenvolvida: CREA/PA n° XXXXXXXXXX.

Segundo a Lei Federal nº 4950-A/66.

Os profissionais de nível superior que têm jornada de até 6 (seis) horas diárias devem receber o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia devem receber o equivalente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.

A Lei nº 4950-A/66 deve ser aplicada somente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

                                                                                                                           

O TECNÓLOGO, de acordo com a mesma Lei, até 6 horas diárias de trabalho deve receber o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais.

GEÓLOGOS, GEÓGRAFOS, METEOROLOGISTAS e TECNÓLOGOS: A Resolução nº 397/95, do Confea assegura aos Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas e Tecnólogos o cumprimento do salário mínimo profissional conforme a Lei Federal nº 4950-A/66.

Os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.

O CREA-PA não fornece endereço ou telefone de contato pessoal dos profissionais registrados na sua jurisdição, salvo em caso de solicitação judicial.

O recadastramento consiste na atualização dos dados cadastrais de todos os profissionais registrados nos CREAs, promovida pelo CONFEA. O intuito é manter um cadastro nacional atualizado, padronizado e unificado, o que trará diversos benefícios para vocês e para a sociedade, tais como: facilitar o procedimento de concessão de vistos, certidão de registro, além de emitir uma nova carteira profissional mais segura e padronizada nacionalmente.

Todos os profissionais da área tecnológica do Estado precisam fazer o recadastramento e obter gratuitamente a nova carteira de identidade nacional dos Conselhos Federal e Regionais das áreas de Engenharia e Agronomia (Sistema Confea/Crea).

Somente poderão utilizar as funcionalidades do SITAC, tais como a emissão de ART e Certidões, os profissionais que já fizeram o recadastramento

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. . Na página seguinte selecione a opção "Profissional" --> "Recadastramento".

Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Todo o processo de solicitação de registro é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

Depende da obra/serviço que a empresa irá executar no Pará. O registro deve ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado deseja realizar atividades frequentes no Pará, ou uma atividade apenas, mas que irá ultrapassar o prazo de 180 dias. O Visto de empresa pode ser requerido quando a empresa que possui sede em outro Estado, é contratada para realizar apenas uma atividade no Pará, cuja execução não excede o prazo de 180 dias.

Todo o processo de solicitação de visto de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

Tipos de Visto:

Licitação: quando desejar participar de processo licitatório em outro Estado;

Execução de Obras: execução de obras ou serviços em outro Estado com prazo máximo de até 180 dias.

A empresa deverá requerer o Visto para Execução de Obras/Serviços de até 180 dias.

Ressalta-se que o visto para licitação não concede o direito para executar obras no estado de São Paulo. Assim, caso a empresa vença a concorrência, deverá providenciar o seu registro definitivo - ou o Visto para Execução (neste caso, se a obra não ultrapassar 180 dias).

Visto para Licitação: A validade será a mesma da Certidão de Registro e Quitação apresentada.

Visto para execução: a validade é de no máximo de 180 dias não podendo ser prorrogada.

O Consórcio se constitui quando duas ou mais empresas que atuam nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, se associam para realizar uma obra ou serviço. Contudo, as empresas consorciadas precisam estar registrada no Crea e em dia com suas obrigações junto ao Conselho.

Todo o processo de solicitação de consórcio de empresa é realizado pela internet. Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente Público, selecione o MENU Solicitação de cadastro --> Cadastro Pessoa Jurídica (Empresa).

Na solicitação de registro, deve-se anexar os seguintes uma relação de documentos:

a) Para acessar os documentos necessáriosclique aqui

b) Formulários para Registros de Consórcios: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II e Modelo de contrato de trabalho.

Para saber mais informações sobre consórcio de empresa, clique aqui.

Quando houver alteração dos Sócios/Diretoria, Objetivo Social, Razão Social, Capital Social e Endereço Para solicitação desse serviço, Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Atualização de Dados Cadastrais.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração;

b) Alteração do contrato de constituição: cópia autenticada da alteração ou ata registrada em cartório/ junta comercial, que contenha a alteração de razão social, capital social, objetivo social, diretoria/ gerência, composição social e/ou endereço;

c) Cartão do CNPJ, para os casos de Alteração de Endereço e Objetivo Social;

d) Comprovante de pagamento da taxa de certidão;

e) Formulários para Alteração de Registros:Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II.

Para saber mais informações sobre a alteração de dados cadastrais da empresa, clique aqui.

As instruções de como é feita a cobrança da anuidade de Pessoa Jurídica, estão descritas na Resolução do Confea 1066/2015, seção II da anuidade de pessoa jurídica. Transcrição parcial dos Artigos 9º e 10º:

“Art. 9°. As pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano estarão obrigadas ao pagamento de anuidade.

Art. 10. As anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores estabelecidos e devidamente atualizados conforme a Lei nº 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados.”

Sim. Conforme o art. 60, da Lei Federal nº 5.194/66 , "toda e qualquer firma ou organização que (...) tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados".

Sim. A Certidão de Registro de Empresa comprova, além do registro ativo no CREA-PA, a não existência de débitos de anuidades em nome da empresa e dos responsáveis técnicos nela relacionados. Porém, caso a empresa ou um de seus profissionais possuírem débitos, não há condição para emissão da certidão. A certidão de registro de pessoa jurídica está disponível no Ambiente da Empresa no SITAC, menu superior Certidões --> Emitir Certidão e clique na opção Certidão de Registro Quitação.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Inclusão de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Para acessar a lista de documentos necessários para Inclusão de Responsáveis Técnicos clique aqui

b) Formulários para Inclusão de Responsáveis Técnicos: Requerimento Pessoa Jurídica, Anexo I, Anexo II

Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

Sim, desde que o profissional possua carga horária disponível, ou seja, que o horário seja diferente ao da empresa já existente.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o menu Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Baixa de Responsável Técnico.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, cujo nome conste no contrato social ou em suas alterações, ou por procuração.

b) Formulário para Baixa de Responsáveis Técnicos, clique aqui.

Para saber mais informações sobre a inclusão de responsáveis técnicos da empresa, clique aqui.

Ao profissional legalmente habilitado pelo Crea, com graduação de Nível Superior ou Tecnólogo, cujo contrato de trabalho seja regido pela CLT (empresas privadas ou públicas), deve ser atribuído o piso salarial definido na Lei Federal nº 4.950-A/66.

A lei estabelece que para profissionais de Nível Superior com jornadas de trabalho de até 6 (seis) horas diárias, devem receber no mínimo o equivalente a 6 (seis) salários mínimos por mês. Os profissionais que trabalham 8 (oito) horas por dia, devem receber 8,5 (oito e meio) salários mínimos mensais.

Para os Tecnólogos, de acordo com a Lei Federal nº 4.950-A/66 para jornadas de até 6 horas diárias, são 5 (cinco) salários mínimos.

Os Técnicos de Nível Médio não possuem salário mínimo regulamentado por lei, sendo de livre acordo entre as partes ou, em alguns casos, definido conforme piso estabelecido em acordo coletivo com o sindicato de classe.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente da Empresa, selecione o MENU Protocolo --> Cadastrar Protocolo. Na página seguinte selecione a opção Empresa --> Cancelamento de Registro.

Na solicitação do protocolo, deve-se anexar os seguintes documentos:

a) Para acessar os documentos necessários para o cancelamento de Registro de Empresa clique aqui.

b) Formulários para Cancelamento de Registros: Requerimento Pessoa Jurídica

Para saber mais informações sobre o cancelamento de empresa, clique aqui.

OBS:

a) A empresa não poderá possuir Pendência(s) Fiscal(ais), ART(s) em aberto, estar em débito com o CREA/PA e deverá pedir a baixa do(s) responsável(eis) técnico(s).

b) A anuidade da empresa incide até o momento do cancelamento de seu registro.

Não. A responsabilidade técnica somente poderá ser assumida por pessoa física, profissional legalmente habilitado pelo Crea, e com atribuições técnicas compatíveis com as atividades da empresa.

Na alteração deverá ser retirada a palavra "Engenharia" da razão social. Se quiser permanecer com a mesma razão social, deverão ingressar sócios profissionais registrados, com poderes de administração, que perfaçam a maioria.

Sistema SITAC/Anuidade/Protocolo

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No Ambiente do Profissional/Empresa, clique no botão Não tenho Acesso! e uma senha provisória será enviada para o e-mail cadastrado. O login é o número do CPF no caso de Profissional e o número do CNPJ no caso de empresas.

OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a senha. Digite caractere por caractere. Não obtendo êxito no processo, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.

OBS:
a) É de inteira responsabilidade do profissional a guarda da senha de acesso ao SITAC Profissional/Empresa. Para sua segurança, não deverá permitir que terceiros tenham acesso a ela. Sugere-se a alteração da mesma periodicamente, evitando assim, acessos indevidos.
b) O CREA-PA está isento de toda e qualquer responsabilidade pelo uso indevido da senha de acesso, assim como, não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação do serviço em decorrência de equipamentos não compatíveis com os utilizados pelo SITAC.

No Ambiente do Profissional/Empresa, clique no botão "Não tenho Acesso!" e uma senha provisória será enviada para o email cadastrado. Lembrando que o sistema irá redefinir a senha, porém esta senha pode ser alterada quando o profissional/empresa entrar no sistema.

OBS.: Não copie e cole (ctrl C - ctrl V) a senha. Digite caractere por caractere.

Caso a senha não se encontre na caixa de entrada do e-mail, verificar o lixo eletrônico (spam).

Não obtendo êxito no processo, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, Email faleconosco@creapa.com.br ou nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no estado.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Ferramentas --> Alterar e-mail.

Nesse caso, é necessário entrar em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132, nas demais Inspetorias do CREA-PA instaladas no Estado.

Faz-se necessário que o seu computador possua um dos navegadores de internet compatível com sistema SITAC instalado.

Dentre os navegadores que possuem essas características, os mais populares existentes no mercado são o "Mozilla Firefox", "Google Chrome" e o "Internet Explorer" os quais deverão estar em sua versão mais recente.

Caso não possua um desses navegadores, é possível encontrá-los facilmente através de busca na internet ou acessando os sites br.mozdev.org para baixar o Mozilla, ou www.google.com/chrome para baixar o Google Chrome e http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/download-ie para o Internet Explorer.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Ferramentas --> Adicionar Novo Endereço.

Pode ser um dos seguintes motivos:

a) Profissional com registro cancelado, interrompido ou inativo;

b) Anuidade corrente em atraso;

c) Registro profissional ainda não concluído (consulte o protocolo de solicitação de registro);

d) Profissional não recadastrado;

e) Profissional ou empresa com pendência fiscal (no caso de empresa, verificar se os responsáveis técnicos também possuem alguma pendência fiscal).

a) Registro, e consulta e baixa de ART;

b) Emissão de Certidão de Registro e Quitação; Emissão de Certidão de Acervo Técnico sem Atestado e Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado;

c) Geração de boletos de anuidade (incluindo parcelamento);

d) Cadastro de Protocolos:

I. Interrupção de registro;

II. Baixa de Resp. Técnica;

III. Anotação de curso;

IV. Inclusão de Título;

V. Renovação de carteira vencida;

VI. Segunda via de carteira;

VII. Alteração de registro provisório para definitivo;

VIII. Revisão de Atribuição profissional;

IX. Recadastramento;

X. Reativação de Registro;

XI. Certidão de Atribuição;

XII. Segunda via de CAT;

XIII. Arquivamento de Processo Fiscal;

XIV. Defesa de Auto de Infração.

e) Consulta de Protocolos;

f) Alteração de dados cadastrais: e-mail, endereço e senha;

g) Impressão de 2ª via de boleto;

h) Histórico do pagamento das anuidades;

i) Consulta de Pendências Fiscais;

j) Solicitação de Ressarcimento.

a) Emissão de Certidão de Registro e Quitação;

b) Geração de boletos de anuidade (incluindo parcelamento);

c) Cadastro de Protocolos:

I. Inclusão de Resp. Técnica;

II. Baixa de Resp. Técnica;

III. Alteração de Dados Cadastrais;

IV. Reativação de Registro;

V. Arquivamento de Processo Fiscal;

VI. Defesa de Auto de Infração.

d) Consulta de Protocolos;

e) Alteração de dados cadastrais: e-mail, endereço e senha;

f) Impressão de 2ª via de boleto;

g) Histórico do pagamento das anuidades;

h) Consulta de Pendências Fiscais;

i) Solicitação de Ressarcimento.

Ambiente Corporativo: restrito aos Funcionários do CREA-PA.

Ambiente profissional/Empresa: restrito aos Profissionais e Empresas cadastrados no CREA-PA.

a) Consulta de protocolos;

b) Verificação de autenticidade de certidões e ARTs;

c) Realizar denúncia de obras irregulares;

d) Solicitação de registro de profissional e empresa;

e) Consultar profissionais e empresas registradas no CREA.

Esse erro ocorre quando o profissional ou empresa está sem endereço cadastrado no CREA-PA.

Para corrigir entre em contato com a Equipe de Atendimento do CREA-PA, pelos telefones (91) 3219-3402/ 3219-1132.

A partir do momento em que o funcionário realizar a análise da solicitação do registro. Neste momento somente será possível imprimir boletos, consultar dados cadastrais, consultar e cadastrar protocolo.

Somente estarão disponíveis os menus "ARTs" e "Certidão" após o deferimento do registro e do pagamento da primeira anuidade.

A resolução 1066/2015 de 25/09/2015, publicada no D.O.U de 29/09/2015. Fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, e dá outras providências. No artigo 3° esclarece que, o valor da anuidade devida aos CREAs, será o estabelecido na Lei federal n° 12514/2011.  Anualmente o Confea, através de seu Plenário, por meio de decisão plenária específica para este fim, estabelece algumas regras de cobrança.

O anexo da Decisão PL 2041/2015 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2016).

O anexo da Decisão PL 1056/2016 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2017).

O anexo da Decisão PL 1758/2017 (Atualização dos valores de anuidades, serviços e multas para o exercício 2018).

Sim. Conforme estabelecido na resolução 1066/2015 posteriormente decidido nas decisões plenárias que atualizam os valores de anuidades, serviços e multas para o exercício corrente.

Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade no SITAC. Este serviço está disponível no MENU Financeiro => Anuidade. Para o profissional obter a senha é necessário possuir registro ou visto ativo no CREA-PA. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs

Tanto o profissional como a empresa podem gerar os boletos de anuidade no SITAC, para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa. Selecione o menu Financeiro => Anuidade.

Tanto o profissional como a empresa podem imprimir boletos no SITAC. Este serviço está disponível no menu lateral esquerdo, opção "Guias Emitidas".

Boleto vencido não há a possibilidade de reaprazar, esse boleto perde a validade, caso haja boletos a vencer referente ao acordo de parcelamento de dívida, todos os demais serão cancelados. O acordo deverá ser refeito e um novo acordo de parcelamento deverá ser gerado, com atualizações de valores.

Descontos são estabelecidos pro resolução, atualmente a resolução 1066/2015, nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, estabelece regras para tais descontos

Os descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal, e definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim.

Não. A anuidade de pessoa física, referente ao exercício em que ocorrer a solicitação do registro, será calculada com base na data do seu deferimento e corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, dessa data até o final do exercício. Ver artigo 5º da Resolução 1066/2015 do Confea.

Conforme estabelecido na Resolução 1066/2015 do Confea no artigo 7°, estabelece que fica facultado aos CREAs a Concessão de descontos. O CREA-PA através de Instruções Administrativas, pelo documento INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, dispõe sobre o desconto no valor das anuidades para o ano de 2018, para Pessoa Física (Resolução nº 1066/2015 e PL 1758/17-Confea).

O profissional deverá acessar o SITAC, no MENU Financeiro --> Anuidade, gere o boleto. O sistema calculará automaticamente o valor correspondente ao desconto que o profissional está enquadrado.

Além da anuidade referente ao exercício corrente, o profissional deverá pagar mais dois anos de anuidade, referente aos anos subsequentes ao último exercício pago.

Não. No ato da solicitação do registro será cobrada apenas a taxa de registro. A anuidade será cobrada somente após o deferimento do registro. Quando o registro for concluído, será gerada anuidade proporcional; referente ao mês/ ano da referida solicitação.

Este serviço está disponível no SITAC, menu Financeiro --> Anuidade. Acesse o sistema, selecione o número de parcelas e gere o boleto. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 5 (cinco) vezes e o valor mínimo de cada parcela deverá ser inferior a um terço do valor da anuidade vigente na data em que ocorrer o parcelamento. Somente será possível imprimir as demais parcelas depois do pagamento da anterior.

Sim. É concedido desconto de 50% na primeira anuidade para os profissionais com até 6 (seis) meses de formado.

Não. O Profissional deve pagar apenas uma anuidade, no Crea da jurisdição onde exerce suas atividades ou onde possui seu registro de origem.

As instruções de como é feita a cobrança da anuidade de Pessoa Jurídica, estão descritas na Resolução do Confea 1066/2015, seção II da anuidade de pessoa jurídica. Transcrição parcial dos Artigos 9º e 10º:

“Art. 9°. As pessoas jurídicas que estiverem registradas no Sistema Confea/Crea em 1º de janeiro de cada ano estarão obrigadas ao pagamento de anuidade.

Art. 10. As anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Creas serão fixadas em função de seu capital social, sendo seus valores estabelecidos e devidamente atualizados conforme a Lei nº 12.514, de 2011, e os respectivos descontos para pagamento em cota única em janeiro ou em fevereiro do exercício fiscal serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até a sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados.”

Se não está exercendo a sua profissão, não basta deixar de pagar a anuidade. Neste caso, poderá solicitar a interrupção do seu registro.

A interrupção ou o cancelamento do registro são facultados ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições:

• Não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;

  • • Não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do código de ética profissional ou das Leis nº 5.194/66 e nº 6.496/77, em tramitação no Sistema Confea/Crea.

A anuidade do ano em exercício será cobrada proporcionalmente até o mês do pedido da baixa.

Baixa de ART; Emissão de Certidão de Registro e Quitação;

Este serviço está disponível no SITAC, menu Financeiro --> Ressarcimento. Acesse o sistema, informe o número do boleto pago e anexe o comprovante de pagamento.

Sim. O SITAC permiti que o próprio profissional desabilite os boletos gerados para poder fazer um novo parcelamento.

Para solicitação desse serviço, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa selecione o menu Financeiro --> Anuidade e clique no botão "Cancelar" referente às anuidades geradas.

Depois deve selecionar novamente a quantidade de parcelas e o SITAC disponibilizará o novo parcelamento.

Se Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar. Nesse caso será necessária a senha de acesso ao SITAC.

Se não é Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Público, selecione o menu Protocolo --> Consultar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar.

Sempre que é realizada alguma tramitação no protocolo, automaticamente é enviado um email para interessado informando o conteúdo do trâmite e informando para qual setor foi encaminhado, se for o caso. Por isso, é de fundamental importância que você esteja com seu endereço de email atualizado junto ao CREA-PA.

Se Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar. Nesse caso será necessária a senha de acesso ao SITAC.

Se não é Profissional ou Empresa do CREA, acesse o Ambiente do Público, selecione o menu Protocolo --> Consultar Protocolo. Na página seguinte informar o número do protocolo e clicar no botão Pesquisar.

Para incluir anexos, acesse o Ambiente do Profissional/Empresa, selecione o menu superior Protocolo --> Pesquisar Protocolo. Digite o número do protocolo e clique em pesquisar. Quando o sistema mostrar as informações, clique no botão "Documento", selecione o arquivo desejado e clique em cadastrar.

Para visualizar o tutorial de como realizar esse procedimento no SITAC, clique aqui