Comissão de Ética

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COMISSÃO DE ÉTICA - CE

 

 

FINALIDADE E ASSESSORAMENTO

Apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um advogado da Coordenadoria Jurídica do CREA PA.

ATRIBUIÇÃO

Iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e
Emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada

COMO INICIA UM PROCESSO DE ÉTICA

O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.
O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

CONDICIONANTES DA DENÚNCIA

A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

ANALISE PRELIMINAR

Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.


EXERCÍCIO 2020

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE 2020: PDF | DOC

AGUARDANDO INFORMAÇÕES...

AS OITIVAS SERÃO MARCADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE PROCESSOS, CONF.DISPONIBILIDADE DO CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO.

Em caso de PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - ACESSO RESERVADO, somente as partes envolvidas - o denunciante e o denunciado - e os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso aos autos do processo.


EXERCÍCIO 2019

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE 2019: PDF | DOC

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2019

 

SÚMULAS:

Reunião CEP, 31-01-2019

Reunião CEP, 14-02-2019

Reunião CEP, 12-03-2019

Reunião CEP, 10-04-2019

Reunião CEP, 08-05-2019

Reunião CEP, 17-06-2019

Reunião CEP, 31-07-2019

 

CONVOCAÇÕES:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Henrique Nazareno Santos Lima - 11/04/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Edital convocação Adilton Cesar  de Oliveira Arruda e Rafael Rodrigues Zimmer - 20-09-2019 

EDITAL CONVOCAÇÃO -  Andrey Luis Pereira Furtado - 20/09/2019

EDITAL CONVOCAÇÃO - José Luiz Martins Pinto - 20/09/2019

EDITAL CONVOCAÇÃO - Warllen Barbosa Pinheiro, Wesley Vasconcelos Magalhães, Idaia Cesarina de Souza - 20-11-2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Diego Gustavo da Costa Mendonça-20-11-2019


EXERCÍCIO 2018

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE 2018: WORD | PDF

 

CALENDÁRIO DE REUNIÕES COMISSÃO DE ÉTICA 2018

 

CONVOCAÇÕES:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - GLEDSON VIEIRA SILVA - 05/11/2018


EXERCÍCIO 2017: WORD | PDF

 

CONVOCAÇÕES:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - GLEIDSON VIEIRA SILVA - 21/12/2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - JOÃO BATISTA SILVA - 21/12/2017


COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES EXERCÍCIOS ANTERIORES:

2016, 2015, 2014 E 2013


ACESSO A LEGISLAÇÃO:

Lei 5194 / 1966 – Regula o exercício profissional

Manual de Procedimentos de Condução Ética.

Mais Informações sobre Ética Profissional

Código de Ética

Resolução 1004 / 2003 - Condução do Processo de Ética

Resolução 1002 / 2002 - Adota o Código de Ética