Comissão de Ética

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Finalidade e Assessoramento
Apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um advogado da Coordenadoria Jurídica do CREA PA.
Atribuição
Iniciar o processo ético ante notícia ou indício de infração;
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos; e
Emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada

Como inicia um processo de ética
O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Crea em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.
O processo poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

Condicionantes da denúncia
A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG – Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

Analise preliminar
Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder a análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.


Exercício 2019
Composição das Comissões: pdf | doc

Convocações:
Edital de Convocação - Henrique Nazareno Santos Lima - 11/04/2019

Calendário de Reuniões 2019

SÚMULAS:
Reunião CEP, 31-01-2019

Reunião CEP, 14-02-2019

Reunião CEP, 12-03-2019

Reunião CEP, 10-04-2019

Reunião CEP, 08-05-2019

Reunião CEP, 17-06-2019

 

OBS: AS OITIVAS SERÃO MARCADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE PROCESSOS, CONF.DISPONIBILIDADE DO CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO.

Em caso de PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - ACESSO RESERVADO, somente as partes envolvidas - o denunciante e o denunciado - e os advogados legalmente constituídos pelas partes terão acesso aos autos do processo.

Exercício 2018, disponíveis nos formatos de arquivos abaixo:
Composição - WORD  |PDF

Calendário de Reuniões Comissão de Ética 2018
Convocações:
Edital de Convocação - Gledson Vieira Silva - 05/11/2018

Composição das comissões exercícios anteriores:
2017: WORD | PDF
2016, 2015, 2014 e 2013
 

CONVOCAÇÕES:
Edital de Convocação - Gleidson Vieira Silva - 21/12/2017

Edital de Convocação - JOÃO BATISTA SILVA - 21/12/2017

ACESSO A LEGISLAÇÃO:
Lei 5194 / 1966 – Regula o exercício profissional
Manual de Procedimentos de Condução Ética.
Mais Informações sobre Ética Profissional
Código de Ética
Resolução 1004 / 2003 - Condução do Processo de Ética
Resolução 1002 / 2002 - Adota o Código de Ética