LGPD - Notícias divulgadas no site do CREA-PA

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Em 18/10/2021 - Grupo de Trabalho promoveu palestra sobre produção de inventários para gerentes e assessores

Em 02/07/2021 - Grupo de Trabalho do CREA-PA promoveu treinamento sobre Lei Geral de Proteção aos Dados

Em 10/06/2021 - Grupo de Trabalho promoveu palestra sobre Lei Geral de Proteção aos Dados

Em 02/06/2021 - Grupo de Trabalho implementará Lei Geral de Proteção a Dados Pessoas no CREA-PA

 

 

 

Política de Privacidade de Dados PPD

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1. O QUE O CREA-PA FAZ COM OS SEUS DADOS?
1.1. Informações pessoais são coletadas quando você se comunica com o CREA-PA por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos sistemas e serviços disponibilizados pelo atendimento pessoal, atendimento pelo site e demais aplicativos.
1.2. As informações pessoais coletadas são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.
1.3. As informações pessoais requeridas pelo CREA-PA são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.
1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços on-line.
1.6. Não são coletadas informações de crianças e adolescentes.

2. SOBRE A COLETA DE DADOS
2.1. Profissionais
2.1.1 Quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos TITULARES DE DADOS nos sitemas para registro ou solicitação de serviços;
2.2 Usuário externo/Leigo
2.2.1 Quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos TITULARES DE DADOS nos sitemas para cadastro, solicitação de serviços ou registro de denúncia de fiscalização;
2.2.2 Cadastrado por um colaborador para registro de protocolo, processo fiscal;
2.2.3 Quando cadastrado por profissionais para cadastro de informação do contratante e proprietário da ART;
2.3. As informações que o CREA-PA coleta podem incluir, mas não se limitam a: (i) nome; (ii) gênero; (iii) CPF; (iv) endereço de e-mail; (v) endereço postal; (vi) número de telefone; (vii) data de nascimento; (viii) informações de pagamento; (ix) informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo; (x) endereço IP; 
2.4. O CREA-PA não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados fornecidos pelo TITULAR DE DADOS, sendo de responsabilidade do TITULAR DE DADOS prestá-las com exatidão e atualizá-las. O CREA-PA poderá solicitar, periodicamente, que o TITULAR DE DADOS atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos. Determinadas informações são validadas com outros órgãos como instituições de ensino.
2.5. O CREA-PA também registrará as atividades efetuadas pelo TITULAR DE DADOS nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo Conselho criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:
(i) Endereço IP do TITULAR DE DADOS;
(ii) Ações efetuadas pelo TITULAR DE DADOS nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo CREA-PA;
(iii) Endereços das páginas e telas acessadas pelo TITULAR DE DADOS nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo CREA-PA;
(iv) Datas e horários de cada ação do TITULAR DE DADOS nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo CREA-PA, além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
(v) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo TITULAR DE DADOS, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
(vi) Session e User ID, quando disponível;
(vii) Geolocalização.

3. USO DOS DADOS
3.1. Os Dados coletados dos TITULARES DE DADOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Identificação, autenticação e autorização;
(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos TITULARES DE DADOS;
(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo CREA-PA;
(v) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;
(vi) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos TITULARES DE DADOS;
(vii) Enviar newsletters e e-mails que o TITULAR DE DADOS expressamente concordou em receber;
(xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
(xii) Compartilhar informações de de registro e pagamento com o CONFEA.

3.2. O TITULAR DE DADOS é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação). Caso o TITULAR DE DADOS identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, este deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços. O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do TITULAR DE DADOS configura violação a esta Política de Privacidade.
3.3. Desde já o TITULAR DE DADOS está ciente que o CREA-PA poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse do CREA-PA, conforme previsto na Legislação Aplicável. O TITULAR DE DADOS manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.
3.4. Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo CREA-PA, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na Legislação Aplicável, para os objetivos do Conselho, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2. SOBRE O CONSENTIMENTO
2.1. Será pedido o consentimento caso o CREA-PA precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato como CREA-PA através de nosso site com o preenchimento do formulário específico.

3. SOBRE A DIVULGAÇÃO
3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.

4. SOBRE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS
4.1. No site do CREA-PA, há links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade desta autarquia.
4.2. O CREA-PA não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.

5. SOBRE O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
5.1. Em algumas situações, O CREA-PA precisará compartilhar os seus dados pessoais com terceiros (tais como Autoridades, entidades governamentais e órgãos reguladores) para cumprir com obrigação legal ou regulatória, como ocorre com o CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA), por exemplo.

5. SOBRE O ARMAZENAMENTO DOS DADOS
5.1. O CREA-PA armazena seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.
5.2. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Os Dados obtidos do TITULAR DE DADOS poderão ser armazenados em servidor próprio do CREA-PA ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades do CREA-PA. O CREA-PA fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

6. SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DADOS
6.1. O CREA-PA segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados.

7. SOBRE A SEGURANÇA
7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados com criptografia própria, o que dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores. Esteja ciente de que, embora o CREA-PA invista em manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.
7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.
7.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.

8. SOBRE SEUS DIREITOS:
8.1. Confirmar se o CREA-PA realiza tratamento dos seus dados pessoais;
8.2. Acessar seus dados pessoais e solicitar a correção sempre que eles estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados e não seja necessária a permanência do histórico;
8.3. Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para enviar a outras instituições;
8.4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados pessoais (em alguns casos previstos na Legislação, não é possível realizar a exclusão de dados, como para o cumprimento de normas de órgãos reguladores ou para a execução dos serviços e produtos que você contratou com o CREA-PA);
8.5. Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o CREA-PA realizou uso compartilhado de dados;
8.6. Saber quais as consequências se você não fornecer seu consentimento para realizarmos o tratamento dos seus dados, bem como revogá-lo a qualquer momento;
8.7. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

9. CONTATO
9.1. Caso deseje alguma informação sobre o item 8, consulte os tutoriais profissional e leigo para ver como realizar a solicitação; 
9.2. Para outras dúvidas sobre a privacidade de seus dados, entre em contato com o Encarregado:
Roberto Mira da Silva Puty
E-mail: encarregadolgpd@creapa.org.br
Telefone: (91)99131-5535

10. FAÇA SUA PARTE
10.1. É importante que você também tome alguns cuidados para proteger seus dados pessoais.
- Para entrar em contato com o CREA-PA, utilize sempre os nossos canais oficiais;
- Fique atento à origem de mensagens enviadas em nome do CREA-PA. Desconsidere qualquer mensagem recebida caso você tenha dúvida sobre sua procedência e veracidade e procure a sede ou inspetorias ou entre em contato em um dos nossos contatos disponíveis em http://www.creapa.org.br/site/index.php/contatos;
- Lembre-se de usar o antivírus e manter os navegadores de Internet atualizados;

11. REVISÕES DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O CREA-PA poderá de tempos em tempos publicar versões mais atualizadas desta Política de Privacidade. Mas sempre o deixaremos informado. Você poderá saber quando foi a última versão conferindo a data no início deste documento. Em caso de mudanças significativas, enviaremos um aviso adicional, como uma declaração em nosso site ou uma notificação em nosso aplicativo.

LGPD - Legislações e Publicações

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Legislação Federal

Lei nº13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.853/2019
altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei nº 14.010/2020
em seu artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

 

Legislação - Confea

Nota Técnica do Confea - GTLGPD Nº 1/2019 - Operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Sistema Confea/Crea

 

Legislação - Crea-PA

Portaria nº 552/2019 - Compõe Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 576/2019 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 072/2021 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 119/2021 - Designa o funcionário Roberto Mira da Silva Puty para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou Data Protection Officer - DPO).

Portaria nº 120/2021 - Altera a Comissão com finalidade de adequar dos processos e procedimentos aos dispositivos da Lei 13.709/2018.

Portaria nº 162/2021 - Convoca todos os empregados do CREA/PA para a realização de treinamento/formação preparativo para a Lei Geral de Proteção de Dados.

Portaria nº 174/2021 - ALTERAR a constituição do Grupo de Trabalho.

Portaria nº 207/2021 - Determinar a inclusão das cláusulas listadas no Anexo I em todos os novos contratos e termos aditivos vigentes.

Portaria nº 208/2021 - Instituir no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Portaria nº 209/2021 - Instituir no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará a Política, Diretrizes e Normas de Segurança da Informação e Comunicação.

LGPD

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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) aplicada ao Crea-PA

Vigente desde de 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - é a norma brasileira promulgada para regular as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público e privado. As normas gerais contidas na LGPD devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Crea-PA, por ser uma autarquia federal, também deve atender as diretrizes dessa legislação.

A lei se baseia na necessidade de proteger e resguardar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, direitos fundamentais esses resguardados pela Constituição Federal de 1988. A LGPD disciplina o tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais físicas, ou seja, de qualquer pessoa identificável.

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Crea-PA, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ou não no Crea-PA.

Portanto, divulgamos aqui informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no Crea-PA.

Legislação e Publicações

Política de Privacidade de Dados – PPD

LGPD - Notícias divulgadas no site do CREA-PA

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo online, é necessário clicar e preencher o formulário:

Tutorial de acesso - Profissional

Tutorial de acesso - Leigo

Formulário de Solicitação de Acesso Clique aqui

Atenção: o prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Encarregado de Proteção de Dados - DPO
Cristiane Coelho França
E-mail: encarregadolgpd@creapa.org.br


Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica e Geologia e Minas 2021

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DECISÕES DA CEEMMGM

 

Reunião (Não houve quórum) 14/10/2021 - Súmula: PDF

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     DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 16/09/2021 - Súmula: PDF

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2059-2233    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 19/08/2021 - Súmula: PDF

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1760-2058    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 17/06/2021 - Súmula: PDF

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1518-1759    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 20/05/2021 - Súmula: PDF

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1274-1517    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 15/04/2021 - Súmula: PDF

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 985-1273    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 25/03/2021 - Súmula: PDF

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 797-984   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 26/02/2021 - Súmula: PDF

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001-796   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

Câmara Especializada de Eng. Elétrica e Segurança do Trabalho 2021

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DECISÕES DA CEEE

 

Reunião 13/10/2021 - Súmula: PDF

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1750-1966    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 22/09/2021 - Súmula: PDF

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1538-1749    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião Extraordinária 18/08/2021 - Súmula: PDF

Reunião10/08/2021 - Súmula: PDF

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1386-1537   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
1009-1385   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião Extraordinária 19/07/2021 - Súmula: PDF

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1008   Defere DILIGÊNCIA AO LOCAL DO ACIDENTE A LINHA DE TRANSMISSÃO NA TRANSAMAZÔNICA.   

 

Reunião 18/06/2021 - Súmula: PDF

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697-1007    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

 Reunião 02/06/2021 - Súmula: PDF 

Reunião 28/05/2021 - Súmula: PDF

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676-696    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 
558-675    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 16/04/2021 - Súmula: PDF

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475-557    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 05/03/2021 - Súmula: PDF

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082-474     DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 23/02/2021 - Súmula: PDF

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001-081     DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

Câmara Especializada de Agronomia 2021

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DECISÕES DA CEAGRO

 

Reunião /10/2021 - Súmula: PDF

Reunião Extraordinária (Não houve quórum) 19/10/2021 - Súmula: PDF

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Reunião 28/09/2021 - Súmula: PDF

Reunião Extraordinária 02/09/2021 - Súmula: PDF

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552-560    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
548-551    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 12/08/2021 - Súmula: PDF

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341-547    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 10/06/2021 - Súmula: PDF

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319-340    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 13/05/2021 - Súmula: PDF

Reunião 06/05/2021 - Súmula: PDF

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 266-318    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
172-265   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião Extraordinária 30/03/2021 - Súmula: PDF

Reunião Extraordinária (Não houve quórum) 18/03/2021 - Súmula: PDF

Reunião 04/03/2021 - Súmula: PDF

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169-271   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
005-168      DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 10/02/2021 - Súmula: PDF

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001-004    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL 2021

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DECISÕES DA CEEC

 

Reunião 14/10/2021 - Súmula: PDF

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4926-5556    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 09/09/2021 - Súmula: PDF

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3897-4925    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião Extraordinária 19/08/2021 - Súmula: PDF

Reunião 12/08/2021 - Súmula: PDF

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3793-3896   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
2889-3792    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 10/06/2021 - Súmula: PDF

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2267-2888    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 13/05/2021 - Súmula: PDF

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 2147-2266    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO
 

 

Reunião 29/04/2021 - Súmula: PDF

Reunião 12/04/2021 (Não houve quórum) - Súmula: PDF

Reunião 08/04/2021 - Súmula: PDF

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 1093-2146     DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
1062-1092    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  

 

Reunião 18/03/2021 (Não houve quórum) - Súmula: PDF

Reunião 11/03/2021 (Não houve quórum) - Súmula: PDF

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Reunião 18/02/2021 - Súmula: PDF

Reunião 11/02/2021 - Súmula: PDF

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 327-1061    DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO  
001-326   DECISÕES EMITIDAS EM BLOCO