Decisao CEMM 113/2018 às 19 Novembro 2018 Última Atualização: 19 Novembro 2018 Acessos: 1338 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO : L & C SERV. E LOCAÇÕES LTDA-EPP