Decisao CEMM 46/2018 às 16 Novembro 2018 Última Atualização: 16 Novembro 2018 Acessos: 876 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, lavrado por infringência ao Art. 67, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física ou Jurídica exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia com anuidade atrasada. INTERESSADO :MOVIMENTO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.
