Decisão CEEF 06/2018 às 06 Novembro 2018 Última Atualização: 06 Novembro 2018 Acessos: 923 EMENTA: Desfavorável ao pleito do interessado e pela anulação da ART PA20180277648 INTERESSADO . : Eng. Ftal. Dálet Celina Silva Sousa