Decisão CEEE 184/2018 às 15 Abril 2019 Última Atualização: 15 Abril 2019 Acessos: 1195 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: CENTRO OESTE EQUIP. E SERV. EM TELECOMUNICACOES, INFORMATICA E NETWORK LTDA
