Decisão CEEE 171/2018 às 15 Abril 2019 Última Atualização: 15 Abril 2019 Acessos: 1226 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO: S. F. DA CUNHA
