Decisão CEEE 160/2018 às 04 Abril 2019 Última Atualização: 08 Abril 2019 Acessos: 1198 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1º, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de obra e serviço profissional INTERESSADO: Tecservice ? Tecnologia em Informática e Telefonia Eireli ? EPP
