Decisao CEEE 150/2018 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 1469 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 58°, da Lei Federal 5.194/66 - Profissional Exercendo Atividade nesta Região, Sem o Devido Visto em seu Registro. INTERESSADO. : LAPLACE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
