Decisao CEEE 51/2018 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 900 EMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO APROVAÇÃO DOREGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS
