Decisão CEEC 886/2018 às 27 Mai 2019 Última Atualização: 27 Mai 2019 Acessos: 1229 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO: F.R. OLIVEIRA DE SOUSA - ME
