Decisão CEEC 816/2018 às 20 Mai 2019 Última Atualização: 20 Mai 2019 Acessos: 841 EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento do Auto de Infração, lavrado por infringência ao Art. 6°, alínea "a", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia sem Registro. INTERESSADO: MAICON PETER DAVALOS RIOS DA CRUZ
