Decisão CEEC 752/2018 às 09 Mai 2019 Última Atualização: 09 Mai 2019 Acessos: 849 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: MOACIR ALMEIRDA DO NASCIMENTO.
