Decisão CEEC 691/2018 às 07 Mai 2019 Última Atualização: 07 Mai 2019 Acessos: 700 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO: GRAND OBRAS COMERCIO DE SERVICOS LTDA.
