Decisão CEEC 662/2018 às 06 Mai 2019 Última Atualização: 06 Mai 2019 Acessos: 722 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 16°, da Lei Federal 5.194/66 - Falta de Placa por Pessoa Física. INTERESSADO: KLEBER LUIZ BICHO DA SILVA.
