Decisão CEEC 639/2018 às 06 Mai 2019 Última Atualização: 06 Mai 2019 Acessos: 680 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 6°, alínea "a", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia sem Registro. INTERESSADO: ANTONIO DE SOUSA CHAVES.
