Decisao CEEC 448/2018 às 30 Novembro 2018 Última Atualização: 30 Novembro 2018 Acessos: 833 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 59°, da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Jurídica Exercendo Atividade Neste Regional Sem Registro. INTERESSADO : J. C. & CASTILHO CONSTRUTORA LTDA - EPP
