Decisao CEEC 246/2018 às 17 Outubro 2018 Última Atualização: 17 Outubro 2018 Acessos: 1059 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. INTERESSADO : ALICE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO
