Decisao CEEC 229-A/2018 às 17 Outubro 2018 Última Atualização: 17 Outubro 2018 Acessos: 796 EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO COORDENADOR DA CEEC EMITIR DECISÃO AD REFERENDUM, EM PROCESSOS DE URGÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADA TAL URGÊNCIA - DEFERIDA. INTERESSADO : CEEC
