Decisao CEEC 197/2018 às 16 Outubro 2018 Última Atualização: 16 Outubro 2018 Acessos: 751 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS LEMOS
