Decisao CEEC 188/2018 às 16 Outubro 2018 Última Atualização: 16 Outubro 2018 Acessos: 821 EMENTA: INFRAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI 5.194/66. EXERCÍCIO ILEGAL - PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO CANCELADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTERESSADO : CONSTRUTORA SISTEN LTDA
