Decisao CEEC 170/2018 às 16 Outubro 2018 Última Atualização: 16 Outubro 2018 Acessos: 807 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O ENG. CIV. FERNANDO MARIO MARROQUIM JUNIOR. INTERESSADO : EDER LUIZ PISCO BERNARDINO E OUTROS