Decisao CEEC 158/2018 às 10 Outubro 2018 Última Atualização: 10 Outubro 2018 Acessos: 751 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : LIVIO RODRIGUES DE ASSIS