Decisao CEEC 130/2018 às 09 Outubro 2018 Última Atualização: 19 Outubro 2018 Acessos: 727 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : ANCLETO RAIMUNDO DA COSTA MADEIRA