Decisao CEEC 845/2017 às 21 Novembro 2018 Última Atualização: 21 Novembro 2018 Acessos: 1459 EMENTA: Dispõe sobre a manifestação favorável ao Anteprojeto de Resolução nº 009/2017, que dispõe sobre a regularização do exercício profissional em cargo ou função sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências. INTERESSADO : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
