Decisao CEEC 797/2017 às 21 Novembro 2018 Última Atualização: 21 Novembro 2018 Acessos: 1162 EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do Auto de Infração, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO: CONSTRUTORA MTEC GEOTECNIA LTDA -ME
