Decisao CEEC 722/2017 às 19 Novembro 2018 Última Atualização: 19 Novembro 2018 Acessos: 1036 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO: ORLANDO BRAGA PEREIRA MOTTA JUNIOR