Decisao CEEC 709/2017 às 19 Novembro 2018 Última Atualização: 19 Novembro 2018 Acessos: 1003 EMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO : FERNANDO FURTADO RIBEIRO