Decisao CEEC 666/2017 às 19 Novembro 2018 Última Atualização: 19 Novembro 2018 Acessos: 1000 EMENTA:DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADEDE ADVERTÊNCIA RESERVADACONTRA O ENG. CIVIL.CARLOS AUGUSTO DA SILVA MACEDO INTERESSADO: VIRGINIA DO SOCORRO SILVA FRAZÃO