Decisao CEEC 602/2017 às 16 Novembro 2018 Última Atualização: 16 Novembro 2018 Acessos: 1002 EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO: WALDEMAR DUARTE DAMASCENO FILHO
