Decisao CEEC 568/2017 às 16 Novembro 2018 Última Atualização: 16 Novembro 2018 Acessos: 1062 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: GUSTAVO SEGUIN DIAS AGUIAR DE OLIVEIRA