Decisao CEEC 567/2017 às 16 Novembro 2018 Última Atualização: 16 Novembro 2018 Acessos: 1150 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO: EDGARD PESSOA DE MELO NETO
