Decisao CEEC 549/2017 às 15 Novembro 2018 Última Atualização: 15 Novembro 2018 Acessos: 1086 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO : FLAVIO CASTRO PEDROSA
