Decisao CEEC 548/2017 às 15 Novembro 2018 Última Atualização: 15 Novembro 2018 Acessos: 1018 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. INTERESSADO : RICARDO GIL CASTELLO BRANCO
