Decisao CEEC 293/2017 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 891 EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento do Auto de Infração lavrado, por infringência ao Art. 1°, da Lei Federal 6.496/77 - Falta de ART de Obra e Serviço Profissional. INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIAL DE VITÓRIA DO XINGU
