Decisao CEEC 287/2017 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 894 EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento do Auto de Infração lavrado por infringência ao Art. 6°, alínea "a", da Lei Federal 5.194/66 - Pessoa Física exercendo atividade de Engenharia e/ou Agronomia sem Registro. INTERESSADO : Diversos
