Decisao CEEC 254/2017 às 13 Novembro 2018 Última Atualização: 13 Novembro 2018 Acessos: 850 EMENTA: REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. INTERESSADO: PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA
