Decisao CEEC 215/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 1035 EMENTA: DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. INTERESSADO: JOAQUIM BARBOSA MARGALHO
