Decisao CEEC 214/2017 às 12 Novembro 2018 Última Atualização: 12 Novembro 2018 Acessos: 949 EMENTA: REGISTRO DE ATIVIDADES CUJA ART NÃO SE FEZ NA ÉPOCA DEVIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. INTERESSADO: JOAQUIM BARBOSA MARGALHO